A Câmara Municipal tem várias atribuições, entre as quais:

Legislação

Os vereadores são responsáveis por elaborar, discutir e aprovar as leis municipais.

Fiscalização

A Câmara fiscaliza a atuação do Executivo, ou seja, do prefeito. A fiscalização inclui a verificação da legalidade dos atos da Administração Local, o cumprimento dos Programas de Governo e do Plano Plurianual.

Julgamento

A Câmara julga o prefeito e os vereadores quando cometem irregularidades. O julgamento é político-administrativo e pode levar à perda de mandato do prefeito.

Assessoramento

A Câmara sugere medidas de interesse público ao Executivo.

Controle orçamentário e financeiro

A Câmara controla as contas da gestão anual do prefeito e da Mesa da Câmara.

Fixação de subsídios

A Câmara é responsável por fixar os subsídios dos vereadores, respeitando a Constituição do Estado, a Lei Orgânica Municipal e a CF.

Os vereadores são representantes da população, eleitos diretamente pelo voto. Eles atuam como mediadores entre os cidadãos e os administradores da cidade, contribuindo para a participação social na política.